LEGISLAÇÃO

Vínculos e Carreiras
– Lei nº 12/a/2008 de 27/2 ( LVCRDN)
– Dec. Lei nº 121/2008 de 27/2 (Revisão das Carreiras)
– Lei nº 59/2008 de 11/09 (CTFP)
– Procedimento concursal – Portaria 83 /A -20009Remunerações
– D. Reg. 14/2008 de 21/06
– Portaria nº 1553-C 2008 de 31/12(TRU)
– D. Lei 100/99 ( faltas e licenças- parcialmente revogado pelo CTFP)

Avaliação do Desempenho na AP
– Desp. Norm. Nº 4/A/2010
– Lei nº 66/B/2007 de 28/12
– Portaria nº 1663/2007 de 28/12
– Portaria nº 759/2009 de 16/06

Formação
– Dec. Reg. nº º35/2012 de 23/04
– Dec. Lei nº 174/2001 de 31/05
– Dec. Lei nº 184/2004 de 29/07 (artº 30º e 34º)- Estatuto PND
– Dec. Lei nº 50/98 de 11/03

Proteção Social
– Lei nº 4/2009 alterada pela Lei nº 10/2009
– Dec. Lei nº 503/99 (acidentes em serviço)

Outros Diplomas Relevantes
– Regime de Autonomia , Administração e Gestão das escolas – Dec. Lei 75/2008 de 27/4, alterado pelo Dec Lei 223/2009 e pelo Dec. Lei 137/2012
– Responsabilidade civil Extracontratual do Estado – Dec. Lei nº 67/2008
– Estatuto disciplinar – Lei 58 / 2008 de 9/09