Governo deixa cair alterações ao horário de trabalho

A FESAP reuniu ontem, 20 de Março, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, tendo em vista a troca de informações relativas a alguns assuntos de grande interesse para os trabalhadores, como sejam o programa de rescisões amigáveis na Administração Pública, a criação de uma Lei do Trabalho em Funções Pública, o regime de Mobilidade Especial, entre outros.Este encontro, não negocial, realizou‐se tendo como pano de fundo a 7ª avaliação da Troika ao Programa Internacional de Assistência Financeira a Portugal, numa altura em que a situação dos trabalhadores da Administração Pública já ultrapassou todos os limites aceitáveis dada a política de cortes salariais e de redução de direitos que tem sido levada a cabo desde há vários anos a esta parte.

Assim, e na sequência da referida avaliação, Hélder Rosalino afirmou que o Governo está a desenvolver trabalho em cada ministério, tendo em vista a melhoria funcional dos mesmos, devendo apresentar em Abril um documento de estratégia orçamental.

Programa de rescisões amigáveis na AP
Colocando completamente de parte quaisquer hipóteses de despedimentos, o Secretário de Estado informou que a política de redução de efectivos continuará a ser levada a cabo privilegiando sobretudo as saídas por aposentação combinadas com o controlo de admissões, devendo essa política ser complementada pelo anunciado programa de rescisões amigáveis na Administração Pública, não se sabendo por esta altura qual o montante disponível para este programa nem qual a origem desse montante.

Este programa deverá ser concretizado em documentoa enviar aos sindicatos para negociação, não se conhecendo por isso ainda os seus contornos exactos, sendo que o Secretário de Estado garantiu que o montante das indemnizações a atribuir aos trabalhadores que a ele aderirem, deverá oscilar entre um salário e um salário e meio por cada ano de serviço.

Ainda quanto à política de redução de efectivos, fomos informados de que, até 31 de Dezembro de 2012, tinham já saído da Administração Pública mais de 50 mil trabalhadores, e que estão neste momento cerca de 40 mil processos de aposentação a aguardar despacho por parte da Caixa Geral de Aposentações, sendo que alguns destes processos estão pendentes há mais de um ano.

Estes números significam que a redução de trabalhadores representa, até agora, uma diminuição de 4,6% dos efectivos, ou seja, um valor bastante acima da meta de 2% ao ano, estabelecida no memorando assinado com a Troika. Sobre este assunto, alertamos os trabalhadores para a necessidade de se informarem junto dos respectivos sindicatos antes de tomarem qualquer decisão.

Lei do Trabalho em Funções Públicas
Quanto ao projecto para a elaboração de uma Lei do Trabalho em Funções Pública, enviado aos sindicatos na véspera da reunião de ontem, este justifica‐se pela quantidade e a complexidade de diplomas referentes aos trabalhadores em funções públicas e à organização da Administração Pública, bem como as alterações avulsas efectuadas aos mesmos.
A criação desta Lei, que será negociada com os sindicatos, merece a nossa concordância de princípio, já que desde há muito temos vindo a alertar para a necessidade de simplificação e sistematização da legislação dispersa sobre a Administração Pública e seus trabalhadores.

A FESAP aproveitou para questionar Hélder Rosalino sobre as intenções do Governo em alterar a fórmula de cálculo das pensões ou os horários de trabalho, tendo o Secretário de Estado garantido que o Governo colocou de parte a hipótese de proceder a tais alterações.

Identificação dos suplementos remuneratórios na AP
Da 7ª avaliação regular resultou também a assunção do compromisso, por parte do Governo, de, nos próximos meses, identificar todos os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública e tratá‐los nos termos da Lei 12‐A/2008, o que conduzirá, consoante o caso, à manutenção, reformulação ou extinção desses suplementos, com especial atenção para aqueles que tenham sido atribuídos ilegalmente.

Hélder Rosalino referiu que será criada uma Comissão de Acompanhamento que integrará membros dos sindicatos e que terá como objectivo supervisionar e discutir os processos de levantamentos e tratamento dos suplementos remuneratórios, bem como o programa de rescisões amigáveis.

Mobilidade Especial
Numa altura em que o Governo se prepara para estender a aplicação do regime de mobilidade especial a todos os sectores da Administração Pública, incluindo aos trabalhadores docentes, a FESAP voltou a frisar a sua firme oposição à existência deste regime, considerando que, na impossibilidade de revogação do diploma em causa, se desenvolvam esforços para que o número de trabalhadores e o tempo da sua permanência nos quadros da mobilidade especial sejam diminuídos ao mínimo, agilizando os processos de colocação desses trabalhadores em serviços onde se verificam efectivas faltas de pessoal.

Convergência de regimes nas eventualidades de doença, acidente de trabalho e outros
O Secretário de Estado assumiu o compromisso de, até dia 10 de Abril, data de realização da próxima reunião de negociação, enviar aos sindicatos o projecto de diploma que visa a convergência com o regime geral das eventualidades imediatas (doença, acidente de trabalho, etc).

Estudo comparativo dos salários da AP com os do sector privado
Quanto ao estudo comparativo das remunerações praticadas no sector público e no sector privado, recentemente tornado público, a FESAP classificou‐o como insuficiente e inconsistente, tendo em conta que compara realidades completamente distintas e não considera, por exemplo, a antiguidade dos trabalhadores considerados no exercício de funções.

No entanto, este estudo acaba por demonstrar que é falsa a ideia de que no sector púbico os salários são superiores aos do sector privado, recomendando, inclusivamente, a necessidade de dar mais incentivos aos trabalhadores da Administração Pública, de modo a promover a motivação e o aumento da produtividade. Pese embora o assunto não ter sido discutido, no final, a FESAP transmitiu a sua preocupação face à anunciada reforma das funções sociais do Estado tendo em vista o corte de 4 mil milhões de euros, considerando que esta reforma não poderá, em caso algum, colocar em causa as políticas públicas e o Estado Social.

Não se tratando de uma reunião negocial, a FESAP espera que o Governo assuma os compromissos resultantes deste encontro, nomeadamente quanto ao horário de trabalho, ao cálculo das pensões e ao cálculo das compensações em caso de rescisão amigável.